Prefeitura multa e embarga motel que permitiu entrada de adolescente

Golden's vai ficar fechado por 30 dias e terá que pagar multa de R$ 20 mil

Com base na Lei Municipal 5.793/09, fiscais da Secretaria Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU) autuou, no início da tarde desta sexta-feira, o Golden’s Motel, onde o idoso Lindoval Alves dos Santos, de 65 anos, foi flagrado, ontem à noite, com uma adolescente de 14 anos. O estabelecimento vai ter que fechar suas portas, durante 30 dias, e ainda foi multado em R$ 20 mil.

A decisão atende à solicitação do secretário municipal de Direitos Humanos, Segurança Comunitária e Cidadania (Semdisc), Pedro Montenegro, em ofício hoje pela manhã ao secretário de Controle e Convívio Urbano, Ivan Vilela.

“Trata-se de uma lei municipal nova, de iniciativa do Município, sancionada pelo prefeito Cícero Almeida, em 23 de junho do ano passado. Assim que fomos informados do flagrante, fizemos contato com o secretário Ivan Vilela, que, de imediato, colocou seu pessoal à disposição para garantir o cumprimento da lei”, informou Montenegro, que também solicitou o Boletim de Ocorrência relacionado ao caso, ao delegado Marcílio Barenco.

Segundo a Lei Municipal, que dispõe sobre as medidas administrativas para a coibição das práticas de abuso sexual e exploração de menores neste município, os motéis nos quais sejam encontradas adolescentes na iminência ou risco relativo a práticas de abuso ou exploração sexual devem ser autuados pela fiscalização pela SMCCU e punidos administrativamente com multa, no valor de R$ 5 mil a R$ 20 mil; e embargo de funcionamento de 15 até 30 dias.
Confira o íntegra da Municipal 5.793/09

GGIM debate experiência da Polícia comunitária no Selma Bandeira

A experiência da Polícia Comunitária no conjunto Selma Bandeira e sua importância como embrião de uma filosofia de aproximação e parceria entre policiais e a sociedade foi tema de palestra proferida pelo major Antônio Casado para os integrantes do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), hoje pela manhã, na sede da secretaria Municipal de Direitos Humanos, Segurança Comunitária e Cidadania (Semdisc).

A palestra, segundo o secretário municipal de Direitos Humanos, Segurança Comunitária e Cidadania, faz parte de uma programação de capacitação iniciada no final do ano passado. "Precisamos fortalecer a atuação do GGIM investindo em capacitação dos seus integrantes e estreitar a relação dos mesmos com os integrantes do GGI estadual e órgãos representantivos", afirmou o secretário municipal de Direitos Humanos e Segurança Comunitária e Cidadania, Pedro Montenegro.


Implantada com recursos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), a base da Polícia Comunitária do Selma Bandeira, que fica na região do Benedito Bentes, registrou apenas dois homicídios em seis meses de funcionamento. “A experiência no Selam Bandeira, como também em tantos outros locais do país onde também há resultados positivos, só vem demonstrar que a polícia não pode mais trabalhar com uma filosofia exclusivamente reativa. É preciso também investir na mobilização comunitária, na interação com a sociedade para a resolução dos problemas relacionados á segurança”, enfatizou major Casado.


A série de capacitações prosseguirá, dia 24 de março. Além da Semdisc e da representação do Pronasci, integram o GGIM o prefeito Cícero Almeida e representantes da Secretaria do Gabinete do Prefeito, da Semdisc, do Corpo de Bombeiros Militar,da Procuradoria Geral do Município, da Guarda Municipal, da Polícia Civil de Alagoas, das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Esportes, de Economia Solidária, Assistência Social, da Fundação Municipal de Cultura, da Coordenadoria de Defesa Civil, da Policia Militar de Alagoas, do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, das Polícias Federal e Rodoviária Federal.

Série de consultas acaba amanhã, no CCD Tabuleiro

Os carteiros que trabalham no CDD do Farol participaram hoje pela manhã (11/2) da consulta pública, dando continuidade à série de atividades preparatórias ao Plano Integrado de Promoção ao Direito Humano à Segurança (Maceió Mais Segura).

Durante a semana a prefeitura realizou diversas consultas ouvindo carteiros e carteiras que atuam em diversas áreas consideradas de risco, na cidade de Maceió. Discutir soluções e formas de prevenção da violência foi a temática das consultas.

“Essas consultas foram bastante importantes, pois estes profissionais estão diariamente transitando pela cidade, inclusive em áreas de risco. Eles formam uma categoria que tem muito a contribuir com o Plano”, afirma o secretário municipal de Direitos Humanos, Segurança Comunitária e Cidadania, Pedro Montenegro.

Amanha a prefeitura encerras as consultas com os carteiros de Maceió ouvindo os
Carteiros do CDD* Tabuleiro que atuam nas áreas de risco do Conjunto Carminha,Conjunto Moacir Andrade e Conjunto Frei Damião.

Semdisc disponibiliza minuta do Código de Ética da Guarda Municipal para consulta

Apresentação

A presente minuta do Código de Ética da Guarda Civil Municipal objetiva corrigir ilegalidades, sanar as inconstitucionalidades e as imperfeições técnicas e legislativas do regulamento Disciplinar em vigor.

A minuta do Código de Ética que ora apresentamos, para a mais ampla e democrática discussão, incorpora os instrumentos internacionais de direitos humanos concernentes à temática, introduzindo os novíssimos conceitos de hierarquia democrática e disciplina consciente,encarnando a genuína radicalidade democrática do constitucionalismo moderno, exigência da Constituição Cidadã Brasileira.

Instituir um Código de Ética, revogando o arcaico, arbitrário e autoritário Regulamento Disciplinar em vigor, é um dos primeiros compromissos públicos de nossa gestão na Secretaria de Direitos Humanos, Segurança Comunitária e Cidadania.

O Código acelera o processo de transformação e modernização da Guarda Civil Municipal que iniciamos com a criação da Diretoria Operacional e Gerenciamento de Crise, das novas Coordenações de Pronto Emprego e Segurança Comunitária e a instituição da Comissão encarregada de formular o Plano de Gestão de Pessoas, Comissão totalmente composta por servidores(as) efetivos(as) da Guarda Municipal, escolhidos com base em critérios puramente técnicos.

Ainda temos um longo caminho a percorrer para suplantar, em definitivo, o legado de anos a fio de gestões ineficientes na Segurança Pública no Brasil. Estas se que se caracterizaram pela ausência de metas claras e compartilhadas, carência de padrões e diretrizes operacionais, delineadas com base na racionalidade cientifica e deficiência na formação inicial e na capacitação continuada.

Essas mazelas e outras tantas que não cabe aqui enumerá-las uma a uma, no cotidiano dos profissionais da Guarda Civil ainda ecoa, solapando a auto-estima, conspirando contra a eficiência e eficaz, impedindo a criação de uma identidade institucional própria das Guardas Municipais e, sobretudo, negando um lugar de protagonista na Segurança Municipal a Guarda Civil.

O sucesso do processo de transformações profundas e das inovações ousadas da segurança pública no Brasil, inaugurado com advento da adoção do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, no primeiro mandato do Presidente Lula e agora aprofundado em seu segundo mandato com o Pronasci, dependem do apoio entusiasta e da participação cidadã dos profissionais da segurança pública.

É confiante nessa participação crítica, propositiva, consciente, democrática e livre que temos a honra de submeter à apreciação de todos(as) os(as) integrantes da nossa Guarda Municipal a proposta do Código de Ética. Leiam a proposta atentamente, reflitam, comparem com o atual Regulamento Disciplinar, incentivem a outros(as) Guardas a ler e criem grupos de discussão. Enfim, participem!

Pedro Montenegro
Secretário Municipal de Direitos Humanos, Segurança Comunitária e Cidadania

Confira a íntegra do documento no site da Semdisc (http://semdisc.maceio.al.gov.br/ )

e encaminhe sua sugestão!

Contatos


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Carteiros do CDD Mundaú são ouvidos na consulta pública Maceió Mais Segura

Série de consultas prossegue, amanhã, no CCD Ponta Verde

A prefeitura de Maceió realizou hoje pela manhã (8/2) consulta pública para ouvir os carteiros, dando continuidade à série de atividades preparatórias ao Plano Integrado de Promoção ao Direito Humano à Segurança (Maceió Mais Segura).

Durante a consulta, acompanhada pelo diretor dos Correios em Alagoas, Carlos Roberto Medeiros, os carteiros do CDD Mundaú, apontaram uma série de problemas relacionados às áreas de risco na Levada Vergel do Lago Virgem dos Pobres I, II e III Rua Santa Margarida (Trapiche) e Grota Santa Helena (Jaqueira), região onde o grupo atua.

Para o carteiro Daniel Gomes, que atuava em Curitiba e está há quatro anos em Maceió, a violência na cidade parece banalizada, sobretudo nos finais de semana. “Ele destacou a falta de áreas de lazer para os jovens.

“Precisamos de ações efetivas no combate direto, melhorar o sistema prisional e investir em educação e qualificação dos jovens”, opinou o carteiro Carlos Amauri.
Para o secretário municipal de Direitos Humanos Segurança Comunitária e Cidadania, Pedro Montenegro, o grande número de carteiros que afirmou ter presenciado alguma cena de violência durante o trabalho só vem comprovar a importância de um trabalho integrado de promoção do direito humano à segurança.

As consultas com o carteiros e carteiras de Maceió prosseguem durante a semana. Amanhã, às 9 horas, a equipe da Semdisc estará no CDD Ponta Verde (R. Luiz Campos Teixeira, 1330) para ouvir as equipes que atuam em áreas de risco na Grota do Arroz, Grota do Rafael, Grota do Cigano e na AL 101 Norte (Ipioca).

Consulta pública: Prefeitura vai ouvir carteiros e carteiras sobre violência em Maceió

Consultas começam na segunda-feira (8), às 9 horas

A partir da próxima segunda-feira (8), a Prefeitura de Maceió realiza uma série de consultas públicas especialmente dirigidas aos carteiros e carteiras, com relação à violência no município. O Centro de Distribuição Domiciliária (CDD) Mundaú será o primeiro visitado pelo secretário municipal de Direitos Humanos, Segurança Comunitária e Cidadania, Pedro Montenegro, e sua equipe. A consulta pública acontece às 9 horas.

De acordo com Montenegro, a idéia de ouvir os carteiros e carteiras surgiu a partir de uma visita ao diretor regional dos Correios em Alagoas, Carlos Roberto Medeiros, que considerou importante a escuta à categoria, diante da atuação cotidiana em áreas da cidade inclusive aquelas de difícil acesso e consideradas violentas.

“Fomos muito bem recebidos pela Direção Regional dos Correios que, de imediato, entendeu a importância da participação dos funcionários da empresa na discussão preparatória ao Plano Integrado de Promoção ao Direito Humano à Segurança, o Maceió Mais Segura”, ressaltou o secretário.

Os quase 400 carteiros e carteiras que vão ser ouvidos pela Prefeitura atuam em cinco CCDs . Para evitar prejuízos ao trabalho, em acordo coma Gerência de Planejamento e Qualidade da empresa, a Semdisc reduziu o tempo das consultas, que vão acontecer sempre das 9 às 9h30, até a sexta-feira (10). Confira a seguir a programação:

Programação

Segunda-feira, 08/02, das 9h às 9h30
CDD* Mundaú
R. do Sol, 57 Centro
Referência: Agência Central dos Correios na Rua do Sol.
Fone: 3216-7068 / 3216-7000
Gerente da Unidade: Sara Silva de Oliveira Souza
Áreas de risco:
Levada
Vergel do Lago
Virgem dos Pobres I, II e III
Rua Santa Margarida (Trapiche)
Grota Santa Helena (Jaqueira).

Terça-feira, 09/02, das 9h às 9h30
CDD* Ponta Verde
R. Luiz Campos Teixeira, 1330
Ponta Verde
Referência: Pela Av. Jangadeiros Alagoanos (em direção à praia), dobrar à esquerda na Praça Lions e, em seguida, à direita na segunda rua.
Fone: 3231-4205 / 3327-0879
Gerente da Unidade: Nilson Luiz da Silva
Áreas de risco:
AL 101 Norte (Ipioca)
Grota do Arroz
Grota do Rafael
Grota do Cigano

Quarta-feira, 10/02, das 9h às 9h30
CDD* Maceió
R. Diegues Júnior, 332
Poço (Vale do Reginaldo)
Referência: Pela Av. Comendador Calaça (em direção ao Centro), entrar à direita no antigo Colégio Crispiniano Portal.
Fone: 3336-3906 / 3326-4229
Gerente da Unidade: Sayonara Ramos de Oliveira Lemos
Áreas de risco:
Vale do Reginaldo
Favela Beira-Mar (Jaraguá)
Ponta da Terra

Quinta-feira, 11/02, das 9h às 9h30
CDD* Farol
R. Arsênio Fortes, 149
Farol
Referência: Pela Av. Fernades Lima (em direção ao Centro), depois da rua do primeiro Bradesco, entrar na próxima (à direita, nas Casas Vieira).
Fone: 3216-7012 / 3216-7014
Gerente da Unidade: Roberto Rivelino Farias de Amorim
Áreas de risco:
Pitanguinha
Grota do Estrondo
Rua e Travessa Reginaldo

Sexta-feira, 12/02, das 9h às 9h30
CDD* Tabuleiro
Av. Durval de Goes Monteiro, 4995
Santo Amaro
Referência: Na Passarela do Santo Amaro, à direita para quem segue na direção Tabuleiro-Centro.
Fone: 3352-9091 / 3352-9128
Gerente da Unidade: Neirion Ferreira de Melo
Áreas de risco:
Conjunto Carminha
Conjunto Moacir Andrade
Conjunto Frei Damião
*CDD: Centro de Distribuição Domiciliária/Edvo Acioli da Rocha Menezes
Gerente de Planejamento e Qualidade/GPLAQ/GCTCE/DR/AL
(82) 2126-2641 / 8806-5193

Prefeitura abre consulta para discutir Código de Ética da Guarda

Integrantes da instituição têm 30 dias para apreciar documento



A Prefeitura de Maceió iniciou, nesta quarta-feira, o processo de discussão da minuta do Código de Ética da Guarda Civil Municipal de Maceió. Os integrantes da Guarda vão ter 30 dias para analisar o documento e sugerir mudanças, se necessárias.


“A minuta do Código de Ética objetiva corrigir as ilegalidades, sanar as inconstitucionalidades e as imperfeições técnicas e legislativas do Regulamento Disciplinar em vigor”, justificou o secretário municipal de Direitos Humanos, Segurança Comunitária e Cidadania, Pedro Montengro, para os integrantes da Guarda, no auditório do Espaço Cultural da Ufal.


Segundo Montenegro, instituir um Código de Ética, revogando o arcaico, arbitrário e autoritário Regulamento Disciplinar em vigor, é um dos primeiros compromissos públicos da sua gestão na Semdisc.


“O Código acelera o processo de transformação e modernização da instituição, que iniciamos com a criação da Diretoria Operacional e Gerenciamento de Crise, das novas Coordenações de Pronto Emprego e Segurança Comunitária e a instituição da Comissão encarregada de formular o Plano de Gestão de Pessoas, Comissão totalmente composta por servidores efetivos, escolhidos com base em critérios puramente técnicos”, destacou o Montenegro.


Durante a reunião de apresentação da minuta, que também contou com as presenças do secretário adjunto da Semdisc, Claúdio Beirão, do Diretor Executivo da Guarda, coronel Matias, e do Diretor de Operações, coronel Amorim, também foram tratadas questões estruturais e de capacitação e do pessoal da instituição.


Confira, a seguir, a íntegra da minuta do Código de Ética da Guarda Civil Municipal de Maceió.

http://maceio.id5.com.br/dados/bancodemidia/arquivos/%7Bd55287839058ef5d3a893efe41cd8d87%7D_codigo_etica_guarda__1_.pdf