Apresentação
A presente minuta do Código de Ética da Guarda Civil Municipal objetiva corrigir ilegalidades, sanar as inconstitucionalidades e as imperfeições técnicas e legislativas do regulamento Disciplinar em vigor.
A minuta do Código de Ética que ora apresentamos, para a mais ampla e democrática discussão, incorpora os instrumentos internacionais de direitos humanos concernentes à temática, introduzindo os novíssimos conceitos de hierarquia democrática e disciplina consciente,encarnando a genuína radicalidade democrática do constitucionalismo moderno, exigência da Constituição Cidadã Brasileira.
Instituir um Código de Ética, revogando o arcaico, arbitrário e autoritário Regulamento Disciplinar em vigor, é um dos primeiros compromissos públicos de nossa gestão na Secretaria de Direitos Humanos, Segurança Comunitária e Cidadania.
A minuta do Código de Ética que ora apresentamos, para a mais ampla e democrática discussão, incorpora os instrumentos internacionais de direitos humanos concernentes à temática, introduzindo os novíssimos conceitos de hierarquia democrática e disciplina consciente,encarnando a genuína radicalidade democrática do constitucionalismo moderno, exigência da Constituição Cidadã Brasileira.
Instituir um Código de Ética, revogando o arcaico, arbitrário e autoritário Regulamento Disciplinar em vigor, é um dos primeiros compromissos públicos de nossa gestão na Secretaria de Direitos Humanos, Segurança Comunitária e Cidadania.
O Código acelera o processo de transformação e modernização da Guarda Civil Municipal que iniciamos com a criação da Diretoria Operacional e Gerenciamento de Crise, das novas Coordenações de Pronto Emprego e Segurança Comunitária e a instituição da Comissão encarregada de formular o Plano de Gestão de Pessoas, Comissão totalmente composta por servidores(as) efetivos(as) da Guarda Municipal, escolhidos com base em critérios puramente técnicos.
Ainda temos um longo caminho a percorrer para suplantar, em definitivo, o legado de anos a fio de gestões ineficientes na Segurança Pública no Brasil. Estas se que se caracterizaram pela ausência de metas claras e compartilhadas, carência de padrões e diretrizes operacionais, delineadas com base na racionalidade cientifica e deficiência na formação inicial e na capacitação continuada.
Essas mazelas e outras tantas que não cabe aqui enumerá-las uma a uma, no cotidiano dos profissionais da Guarda Civil ainda ecoa, solapando a auto-estima, conspirando contra a eficiência e eficaz, impedindo a criação de uma identidade institucional própria das Guardas Municipais e, sobretudo, negando um lugar de protagonista na Segurança Municipal a Guarda Civil.
O sucesso do processo de transformações profundas e das inovações ousadas da segurança pública no Brasil, inaugurado com advento da adoção do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, no primeiro mandato do Presidente Lula e agora aprofundado em seu segundo mandato com o Pronasci, dependem do apoio entusiasta e da participação cidadã dos profissionais da segurança pública.
É confiante nessa participação crítica, propositiva, consciente, democrática e livre que temos a honra de submeter à apreciação de todos(as) os(as) integrantes da nossa Guarda Municipal a proposta do Código de Ética. Leiam a proposta atentamente, reflitam, comparem com o atual Regulamento Disciplinar, incentivem a outros(as) Guardas a ler e criem grupos de discussão. Enfim, participem!
Pedro Montenegro
Secretário Municipal de Direitos Humanos, Segurança Comunitária e Cidadania
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