Golden's vai ficar fechado por 30 dias e terá que pagar multa de R$ 20 mil
Com base na Lei Municipal 5.793/09, fiscais da Secretaria Municipal de Controle do Convívio Urbano (SMCCU) autuou, no início da tarde desta sexta-feira, o Golden’s Motel, onde o idoso Lindoval Alves dos Santos, de 65 anos, foi flagrado, ontem à noite, com uma adolescente de 14 anos. O estabelecimento vai ter que fechar suas portas, durante 30 dias, e ainda foi multado em R$ 20 mil.
A decisão atende à solicitação do secretário municipal de Direitos Humanos, Segurança Comunitária e Cidadania (Semdisc), Pedro Montenegro, em ofício hoje pela manhã ao secretário de Controle e Convívio Urbano, Ivan Vilela.
“Trata-se de uma lei municipal nova, de iniciativa do Município, sancionada pelo prefeito Cícero Almeida, em 23 de junho do ano passado. Assim que fomos informados do flagrante, fizemos contato com o secretário Ivan Vilela, que, de imediato, colocou seu pessoal à disposição para garantir o cumprimento da lei”, informou Montenegro, que também solicitou o Boletim de Ocorrência relacionado ao caso, ao delegado Marcílio Barenco.
Segundo a Lei Municipal, que dispõe sobre as medidas administrativas para a coibição das práticas de abuso sexual e exploração de menores neste município, os motéis nos quais sejam encontradas adolescentes na iminência ou risco relativo a práticas de abuso ou exploração sexual devem ser autuados pela fiscalização pela SMCCU e punidos administrativamente com multa, no valor de R$ 5 mil a R$ 20 mil; e embargo de funcionamento de 15 até 30 dias.
Confira o íntegra da Municipal 5.793/09
A decisão atende à solicitação do secretário municipal de Direitos Humanos, Segurança Comunitária e Cidadania (Semdisc), Pedro Montenegro, em ofício hoje pela manhã ao secretário de Controle e Convívio Urbano, Ivan Vilela.
“Trata-se de uma lei municipal nova, de iniciativa do Município, sancionada pelo prefeito Cícero Almeida, em 23 de junho do ano passado. Assim que fomos informados do flagrante, fizemos contato com o secretário Ivan Vilela, que, de imediato, colocou seu pessoal à disposição para garantir o cumprimento da lei”, informou Montenegro, que também solicitou o Boletim de Ocorrência relacionado ao caso, ao delegado Marcílio Barenco.
Segundo a Lei Municipal, que dispõe sobre as medidas administrativas para a coibição das práticas de abuso sexual e exploração de menores neste município, os motéis nos quais sejam encontradas adolescentes na iminência ou risco relativo a práticas de abuso ou exploração sexual devem ser autuados pela fiscalização pela SMCCU e punidos administrativamente com multa, no valor de R$ 5 mil a R$ 20 mil; e embargo de funcionamento de 15 até 30 dias.
Confira o íntegra da Municipal 5.793/09
