Prefeito sanciona lei que altera estrutura da Semdisc

O prefeito Cícero Almeida sancionou a Lei 5.863/09, publicada no Diário Oficial deste sábado (12), que altera a estrutura da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Segurança Comunitária e Cidadania (Semdisc).

Com a nova lei, os conselhos municipais de Direitos - Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho do Idoso, Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Conselho da Condição Feminina -, antes subordinados á Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), passam a fazer parte da estrutura da Semdisc.

Para o secretário municipal de Direitos Humanos, Segurança Comunitária e Cidadania, Pedro Montenegro, ao sancionar a lei que reestrutura a Semdisc, o prefeito Cícero Almeida dá mais um passo importante no alinhamento do município à política nacional de direitos humanos.

"Outra importante decisão do prefeito, no mesmo instrumento legal, foi a adequação da estrutura da Guarda Municipal para uma atuação alinhada aos propósitos da Semdisc, órgão ao qual passou a ser subordinada, com a criação da secretaria", acrescentou Montenegro.

Pela lei, o cargo de diretor-geral da Guarda será extinto e vários cargos tiveram suas nomenclaturas mudadas. As mudanças, segundo o prefeito Cícero Almeida, não implicam qualquer aumento de despesas, “estando seu impacto previsto no orçamento vigente, vez que se trata apenas de transformação e remanejamento de cargos, de estruturas e do fundo municipal, cujas receitas já foram previstas na lei orçamentária em vigor”, disse.
(Fonte/Ascom/Secom)